Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 37, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 05/08/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Ratifica nos termos do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal, a "Convenção relativa às condições de emprego dos trabalhadores de fazendas", concluídas em Genebra, em 1958 por ocasião da XLII Sessão da Conferência do Trabalho, ressalvados os artigos 15 e 20, itens 2 e 3, cuja ratificação é denegada com fundamento na autorização da própria convenção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 05/08/1964
- Norma relacionada
- Decreto nº 58.826 de 14/07/1966
- Último estado:
- 05/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 37/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/1964
- Descrição/Ementa
- Ratifica nos termos do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal, a "Convenção relativa às condições de emprego dos trabalhadores de fazendas", concluídas em Genebra, em 1958 por ocasião da XLII Sessão da Conferência do Trabalho, ressalvados os artigos 15 e 20, itens 2 e 3, cuja ratificação é denegada com fundamento na autorização da própria convenção.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 283/1961
- Data de Leitura:
- 19/06/1964
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, TERMO, ACORDO INTERNACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONVENÇÃO, RELAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL.
- 02/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 1964.
- 19/06/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:15