Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 64, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 148-A/1964
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 50 de 27/08/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) entre a União e o Governo do Estado do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 50 de 27/08/1964
- Último estado:
- 27/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 64/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) entre a União e o Governo do Estado do Pará.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1480/1963
- Data de Leitura:
- 10/07/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, ATO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (PA).
- 04/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 50 de 1964.
- 10/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:29