Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 72, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 72 de 22/09/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado em 07 de maio de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe, com recursos provenientes da colação de "Letras do Tesouro".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 72 de 22/09/1964
- Último estado:
- 22/09/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 72/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado em 07 de maio de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe, com recursos provenientes da colação de "Letras do Tesouro".
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1487/1963
- Data de Leitura:
- 15/07/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (SE), CORRELAÇÃO, COLOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (LTN).
- 02/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/09/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 72 de 1964.
- 15/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33