Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 74, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 143-A/1964
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 94 de 21/10/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 19 de abril 1963, entre a União Federal e o Governo do Rio Grande do Norte com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 94 de 21/10/1964
- Último estado:
- 21/10/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 74/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 19 de abril 1963, entre a União Federal e o Governo do Rio Grande do Norte com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro".
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1563/1963
- Data de Leitura:
- 15/07/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (TCU), CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (RN), RECURSOS, PROCEDENCIA, (LTN).
- 02/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 94 de 1964.
- 15/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:34