Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 79, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 38-A/1963
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 79 de 22/09/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda, feita por Manoel Passos Maia à Empresa Colonizadora Madeira Bandeirante Limitada, com a intervenção das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 79 de 22/09/1964
- Último estado:
- 22/09/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 79/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda, feita por Manoel Passos Maia à Empresa Colonizadora Madeira Bandeirante Limitada, com a intervenção das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 98/1952
- Data de Leitura:
- 15/07/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, ATO, (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, ESCRITURA, CESSÃO DE DIREITOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PESSOA FISICA, EMPRESA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, (CEIPN).
- 08/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/09/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 79 de 1964.
- 15/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:37