Ofício "S" n° 31, de 1998
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 08/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 31/1998
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 14/04/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Marcelo Crivella em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como co... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34346-34653 | Leitura do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2007, que oferece. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 66/1998
- Data de Leitura:
- 14/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS), PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714; RECORRENTES: RAUL LAHUDE E OUTROS; RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA LEI Nº 8118, DE 30.12.85, DO ESTADO).
- 08/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como PRS 00060 de 2007, como conclução do Parecer nº 851, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
- 08/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2007, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 34346-34653
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 46 a 50, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da da CCJ.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Marcelo Crivella em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Anexei o Ofício n° 82/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 44). - Parecer
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 13/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântar com voto pela formulação de projeto de resolução(art. 388 do RISF), que suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do rio Grande do Sul. .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 18/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 16/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.
- 16/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 16/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, 16 DE ABRIL DE 1998.
- 15/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 04 PAG 6537 E 6538.
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 15/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 33 (TRINTA E TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:53