Ofício "S" n° 25, de 2002
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 25/2002
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/10/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18550 | Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno do Senado Federal. Apensado ao Oficío 81, de 1998. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 191/2002
- Data de Leitura:
- 22/10/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 07/11/2002 - Redistribuição)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, PARECER, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, ESTADO, (RS).
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002 e nº 81, de 1998, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício n° 108/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 92).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
- 11/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
- 09/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada à Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Carlos Valadares pelo arquivamento dos Oficios"S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998 .
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 81, de 1998, e 25, de 2002).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nº 25, de 2002, e nº 81, de 1998.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardado redistribuição.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 07/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
(Apensado ao OFS nº 81, de 1998).
- 23/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno do Senado Federal.
Apensado ao Oficío 81, de 1998.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 18550
- 22/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensei ao presente o processado do Ofício nº S/81, de 1998, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes (fls. 14) que decidiu que a decisão tomada em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia "erga omnes", por se tratar de controle concentrado.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:42