Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 19, de 1967
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 304-A/1967
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 17 de 17/05/1967
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém decisão do Tribunal de Contas da União proferida na sessão de 18 de dezembro de 1963 que denegou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), celebrado em 23 de outubro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Espírito Santos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 17 de 17/05/1967
- Último estado:
- 17/05/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 19/1967
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1967
- Descrição/Ementa
- Mantém decisão do Tribunal de Contas da União proferida na sessão de 18 de dezembro de 1963 que denegou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), celebrado em 23 de outubro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Espírito Santos.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1967
- Indexação:
- NORMAS, MANUTENÇÃO, ATO, (TCU), OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (ES).
- 20/10/1967
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/05/1967
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 1967.
- 07/04/1967
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55