Ofício "S" n° 37, de 1996

Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
06/01/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
OFS 37/1996
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
23/05/1996
Descrição/Ementa
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PRS 120/1997
Origem externa:
OF. 1556/1996
Data de Leitura:
23/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS, (CEF), DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, CARTA, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
Observações:
PRS 00120 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO HABITACIONAIS. (TRATA-SE DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO).
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - referente ao PRS120/1997
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Juntei, às fls. 96 e 97, cópia do OF.SEF.GAB.SEC.97/1473, de 21 de novembro de 1997, do Secretário da Fazenda do Governo do Estado de Minas Gerais, através do qual faz referência a presente matéria e solicita o seu respectivo arquivamento em função da mesma já ter sido atendida.
23/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
02/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Francelino Pereira para reexame.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA REEXAME, NOS
TERMOS DO RQ. 832, DE 1997, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O OFICIO DO SECRETARIO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
(FLS. 91/92), EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS.
332 E 333 DO RISF.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
08/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA.
07/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA REEXAME, CONFORME RQ. 832.
07/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1910 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
07/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 10 PAG 21129.
07/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 832, DOS SEN FRANCELINO
PEREIRA E REGINA ASSUMPÇÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA PARA REEXAME DA CAE.
07/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 1997.
30/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1997.
30/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 10 PAG 20448.
22/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 09 97.
19/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 519 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00120 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 20 09 PAG 19662 A 19666.
18/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 86.
18/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
18/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
18/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO
PEREIRA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
16/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE
APRESENTA. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
20/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
20/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
REDISTRIBUIÇÃO.
20/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN JUNIA MARISE, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
11/02/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADAS COPIA DO OFICIO SEF GAB SEC 97/1473 DO
SECRETARIO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E MINUTA DE
RELATORIO CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
PROCESSO.
28/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
24/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 25 05 PAG 8756.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 05 PAG 8996.
24/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:31