Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 37, de 1970
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 140-A/1970
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 30/06/1970
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1104 DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1060 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 30/06/1970
- Último estado:
- 30/06/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 37/1970
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1970
- Descrição/Ementa
- APROVA O DECRETO-LEI Nº 1104 DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1060 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 82/1970
- Data de Leitura:
- 01/06/1970
- Indexação:
- APROVAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, FAZENDA NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, DEPOSITO, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, DEPOSITARIO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, COFRE, FAZENDA NACIONAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), DETERMINAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, PRISÃO ADMINISTRATIVA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, CONFISCO DE BENS, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL.
- 06/07/1970
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1970
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECETO LEGISLATIVO Nº 37 DE 1970.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 1º DE JULHO DE 1970.
- 01/06/1970
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30