Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 14, de 1971
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 25-B/1971
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NAQUELA CIDADE NO PERÍODO DE 9 À 21 DE OUTUBRO DE 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/09/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 14/1971
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 12/08/1971
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NAQUELA CIDADE NO PERÍODO DE 9 À 21 DE OUTUBRO DE 1951.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 235/1971
- Data de Leitura:
- 12/08/1971
- Observações:
- APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE LEIS NACIONAIS.
- 28/09/1971
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72 DE 1971.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE SETEMBRO DE 1971.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:57