Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 1971
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 53-B/1971
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK EM 31/01/1967, E DÁ AUTORIZAÇÃOPARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARÁGRAFO 1º E 3º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/11/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 43/1971
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 27/11/1971
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK EM 31/01/1967, E DÁ AUTORIZAÇÃOPARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARÁGRAFO 1º E 3º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 410/1971
- Data de Leitura:
- 27/11/1971
- Observações:
- ESTATUTO DOS REFUGIADOS .
- 30/11/1971
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93 DE 1971.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 01/12/1971 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 02/12/1971.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:17