Ofício "S" n° 39, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 11.846.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 06/01/2003 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 39/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 23/05/1996
- Descrição/Ementa
- SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 11.846.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 121/1997
- Origem externa:
- OF. 1558/1996
- Data de Leitura:
- 23/05/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS, (CEF), PROGRAMA, DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, CARTA, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO.
- Observações:
- PRS 00121 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 11.846.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS).
- 25/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Juntei, às fls. 98 e 99, cópia do OF.SEF.GAB.SEC.97/1473, de 21 de novembro de 1997, do Secretário da Fazenda do Governo do Estado de Minas Gerais, através do qual faz referência a presente matéria e solicita o seu respectivo arquivamento em função da mesma já ter sido atendida.
- 23/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 02/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para reexame.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA REEXAME, NOS
TERMOS DO RQ. 846, DE 1997, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O OFICIO DO SECRETARIO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
(FLS. 92/93), EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS.
332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADOS FAX SIMELE DO OFICIO SEF GAB SEC 97/1473,
DO SENHOR SECRETARIO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO E
MINUTA DE RELATORIO CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO DO
PRESENTE PROCESSO.
- 10/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PARA
REEXAME.
- 10/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA REEXAME.
- 09/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 10 PAG 21535 A 21540.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 846, DO SEN FRANCELINO
PEREIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
PARA REEXAME DA CAE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN OSMAR
DIAS, LUCIO ALCANTARA, JUNIA MARISE, BELLO PARGA, O
PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, E OS SEN VILSON
KLEINUBING, JOSAPHAT MARINHO, HUMBERTO LUCENA, JOSE
FOGAÇA, EDISON LOBÃO E ROBERTO REQUIÃO.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 10 PAG 20448.
- 22/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 09 97.
- 19/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 520 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00121 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 20 09 PAG 19666 A 19668.
- 18/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 18/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO
PEREIRA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 16/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE
APRESENTA. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN JUNIA MARISE, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 28/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 24/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 25 05 PAG 8756.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 05 PAG 8996.
- 24/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:33