Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 639, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1793/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 424 de 17/12/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ELÓI MENDES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 424 de 17/12/2002
- Último estado:
- 14/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 639/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ELÓI MENDES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2002
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26188-26189 | Aprovado, sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25997-25999 | Leitura do Parecer nº 1.310, de 2002-CE, Relator Ad Hoc Senador Nabor Júnior, favorável ao projeto. À SSCLSF. |
07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24259-24263 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.) À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1265/2001
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Nabor Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ELOÍ MENDES, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDISON LOBÃO. DECRETO LEGISLATIVO 000424 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 244, 18 12 2002, PAG 00003.
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 23/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1452, de 17/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo.
Ao PLEG com destino ao arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000424 DE 2002.
DSF - 18/12/2002 PÁG. 26463.
DOU-E- 18/12/2002 PÁG. 00003.
Promulgado em 17/12/2002.
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.100)
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26188-26189
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16/12/2002.
Discussão em turno único.
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.310, de 2002-CE, Relator Ad Hoc Senador Nabor Júnior, favorável ao projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25997-25999
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 99, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
- 11/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do relator, ad hoc, Senador Nabor Júnior.
Anexado às fls. 97 requerimento de urgência aprovado nesta data.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francelino Pereira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para relatar.
- 10/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
Aguardando distribuição.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.)
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 24259-24263
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/856/02, de 03.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1793/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 087 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 088 a 091.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05