Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 651, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1752/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 295 de 26/06/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA JOVEM SOLIDÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 295 de 26/06/2003
- Último estado:
- 03/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 651/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA JOVEM SOLIDÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas, incorporada ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos. Anexada a fl. 269, of... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16243-16244 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15472 | Leitura do Parecer nº. 625/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE. É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15321-15325 | Leitura do Parecer nº. 625/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE. É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24569-24577 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1022/2001
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000295 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 122, 27 06 2003, PAG 00003.
- 01/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 984 de 30/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 295/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 284).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000295 DE 2003.
DSF - 27/06/2003 PÁG. 016345.
DOU-E- 27/06/2003 PÁG. 00003.
Promulgado em 26/06/2003.
- 26/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.282).
- 25/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16243-16244
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 17 a 24.06.2003.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 625/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE.
É lido o Of. nº 30/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto em caráter terminativo, na reunião realizada no dia 27 .05. 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15472
- Publicado no DSF Páginas 15321-15325
- 02/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 270/271, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 29/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas, incorporada ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexada a fl. 269, ofício do Senador Presidente da Comissão, Sendor Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 11/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório favorável, com aemenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
- 24/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 24569-24577
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/832/02, de 02.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1752/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 255 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 256 a 259.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:03