Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 666, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1902/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 419 de 06/08/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 419 de 06/08/2003
- Último estado:
- 12/08/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 666/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Edison Lobão, incorporando ao texto final a emenda n°01-CE, aprovada por 14(quatorze) votos. Assina sem voto o ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22176 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
06/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22171 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
27/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20431 | Leitura do Parecer nº 900/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Edison Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 42/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 8/6/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
26/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20228-20232 | Leitura do Parecer nº 900/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Edison Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 42/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 8/6/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
10/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24701-24709 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1440/2001
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SANTA RITA, (MA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000419 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 151, 07 08 2003, PAG 00001.
- 03/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 15/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1244 de 12/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 419/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 165).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000419 DE 2003.
DSF - 07/08/2003 PÁG. 022295.
DOU-E- 07/08/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/08/2003.
- 06/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 163).
- 05/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 05/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Reg. Int., sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22171
- Publicado no DSF Páginas 22176
- 04/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 28/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para a interposição de recurso de 29.07 a 04.08.2003.
- 25/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 900/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Edison Lobão, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 42/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 8/6/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20431
- Publicado no DSF Páginas 20228-20232
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 147 e 148, a legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 10/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 08/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Edison Lobão, incorporando ao texto final a emenda n°01-CE, aprovada por 14(quatorze) votos. Assina sem voto o Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl.141, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 23/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Roseana Sarney, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roseana Sarney, para relatar.
- 24/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 24701-24709
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/796/02, de 02.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1902/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 128 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 129 a 132.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:59