Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7189/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.612 de 23/12/2002
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.612 de 23/12/2002
- Último estado:
- 27/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 523 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30./2003 (nº 1.176/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.612, de 23 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27001-27002 | Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 757/2002, de urgência para a matéria (art. 336, inciso II, RISF). Anunciada a matéria, é lido o Parecer de Plenário nº 1.375, de 2002-CAE, favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26465-26468 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 763/2002
- Data de Leitura:
- 17/12/2002
- Indexação:
- CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, ABATIMENTO, DESCONTO, PREÇO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE COLETIVO, LOCAÇÃO, TRANSPORTE OFICIAL, CARRO OFICIAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, REDUÇÃO, POLUIÇÃO, EMISSÃO, PRODUTO POLUENTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, TESOURO NACIONAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS EXTERNOS, (MDIC), FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010612 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 248, 24 12 2002, PAG 00002.
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 90/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 112/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.612, de 23 de dezembro de 2002 (fls. 25).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30./2003 (nº 1.176/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.612, de 23 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 523
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 27/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010612 DE 2002.
DOU - 24/12/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/12/2002.
- 27/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1509 de 23/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 245/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Ofício nº 1510/2002(SF) de 23/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 28).
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 757/2002, de urgência para a matéria (art. 336, inciso II, RISF).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer de Plenário nº 1.375, de 2002-CAE, favorável.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 27001-27002
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, período de 17 a 20.12.2002.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 18/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão em 18/12/02.
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 26465-26468
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada de fls. nº 17.
Matéria aguardando leitura.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 17/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42