Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 771, de 2002
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2660/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 444 de 19/12/2002
- Natureza
- Fixação de subsídios
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 444 de 19/12/2002
- Último estado:
- 20/01/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 771/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27003 | (Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, com a aquiescência das Lideranças) É lido e aprovado o Requerimento nº 758/02, de urgência. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Nabor Júnior, o P arecer nº 1.376, de 2002, de Plenário, favorável. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.376-A, de 2002 Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26681 | (Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, com a aquiescência das Lideranças) É lido e aprovado o Requerimento nº 758/02, de urgência. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Nabor Júnior, o P arecer nº 1.376, de 2002, de Plenário, favorável. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.376-A, de 2002 Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2002
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERÍODO, LEGISLATURA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA, CRITÉRIO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (IPC).
- Observações:
- (PRORROGANDO A VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995, DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA A SEGURIDADE PARLAMENTAR OBEDECERÃO O DISPOSTO NA LEI 009506, DE 1997). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 22/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 22/06/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 08/06/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- P/ SGM C/ OF. 173/10-ADVOSF FL.33. MS 26307.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 29/32, original do Of. n. 5082/R, do Supremo Tribunal Federal, comunicando julgamento do Mandado de Segurança - MS 26307.
À Advocacia do Senado, em 28/05/2010.
- 27/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitaçao.
- 18/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
- 18/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 17/07/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.015/07-PRESID/ADVOSF.MCMS 26.462.
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste òrgão, nesta data.
Juntamos as fls 14/64, Ofício nº 885/2007, do STF, solicitando informações sobre o alegado na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 26462, impetrado por José Masci de Abreu contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À Advocacia do Senado Federal.
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF.
- 25/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 30/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF1479 de 19/12//2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo Decreto Legislativo 444/02.
Ao PLEG com destino ao arquivo.
- 20/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000444 DE 2002.
DSF - 20/12/2002 PÁG. 027080
Promulgado em 19/12/2002.
- 13/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado o Decreto Legislativo nº 444/02 para publicação nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em 19/12/02.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 6).
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subscretaria de Expediente.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, com a aquiescência das Lideranças)
É lido e aprovado o Requerimento nº 758/02, de urgência.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Nabor Júnior, o P arecer nº 1.376, de 2002, de Plenário, favorável.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.376-A, de 2002
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27003
- Publicado no DSF Páginas 26681
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, período de 17 a 20.12.2002.
Aguardando leitura.
- 18/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:37