Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 772, de 2002
Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 372/1997
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 445 de 19/12/2002
Natureza: Prestação de contas do Governo Federal
Ementa: Aprova como regulares as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 445 de 19/12/2002
- Último estado:
- 20/01/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 772/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova como regulares as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1993.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27153-27154 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 760/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27086-27087 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 760/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
- Data de Leitura:
- 19/12/2002
- Indexação:
- APROVAÇÃO, REGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO FINANCEIRO, PERÍODO, ANO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000445 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00005.
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 23/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo seguem anexos 6 volumes.
- 20/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1495 de 20/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo 445/02.
Ao PLEG com destino arquivo.
- 20/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000445 DE 2002.
DSF - 20/12/2002 PÁG. 0027080.
DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2002.
- 14/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 13:15 hs.
- 09/01/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP, para as providências necessárias.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.05).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 760/02, de urgência para a matéria.
Passa-se a sua imediata apreciação.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27086-27087
- Publicado no DSF Páginas 27153-27154
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 19/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.