Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 775, de 2002

Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2662/2002

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 447 de 19/12/2002

Natureza: Prestação de contas do Governo Federal

Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.

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Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:: Autógrafo - PDS 775/2002
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 19/12/2002
Descrição/Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/12/2002	Publicado no DSF Páginas 27154-27155	Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 762/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP.
20/12/2002	Publicado no DSF Páginas 27086-27087	Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 762/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP.

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 19/12/2002
Indexação:: ENCAMINHAMENTO, SENADO, (CMPOPF), (CMO), APRECIAÇÃO, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO.
Observações:: PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000447 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00005.

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

11/09/2003: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofício nº 04/2002-CN); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 01/2002-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 59/2002-CN), relativas ao exercício financeiro de 2001. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.

13/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 85, referente à cópia do OF. Nº 36/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente PDS, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2662/2002 (nº 775, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 447, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.

20/01/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000447 DE 2002.
DSF - 20/12/2002 PÁG. 0027081.
DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2002.

09/01/2003: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: À SSEXP, para as providências necessárias e posterior devolução à SGM.

19/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 762/02, de urgência para a matéria.
Passa-se a sua imediata apreciação.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.; Publicado no DSF Páginas 27086-27087; Publicado no DSF Páginas 27154-27155

19/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.

19/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.

19/12/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:36

Atividade Legislativa