Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 777, de 2002
- Iniciativa
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2664/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 449 de 19/12/2002
- Natureza
- Prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 449 de 19/12/2002
- Último estado:
- 10/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 777/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27156 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27086-27087 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (CMPOPF), (CMO), APRECIAÇÃO, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000449 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00005.
- 10/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 25/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofícios nºs 04 e 05/2001-CN, respectivamente); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 02/2001-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 198/2001-CN), relativas ao exercício financeiro de 2000. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a 25/08/2003. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.
- 13/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 13/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 8, referente à cópia do OF. Nº 35/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente Decreto, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2664/2002 (nº 777, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 449, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
- 13/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, à pedido.
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1497/2002(SF) de 20/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 449/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 07).
Ao PLEG. com destino ao arquivo.
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000449 DE 2002.
DSF - 20/12/2002 PÁG 27081
DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2002.
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 09/01/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP, para as providências necessárias e posterior devolução à SGM.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.05).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00hs.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria.
Passa-se a sua imediata apreciação.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27086-27087
- Publicado no DSF Páginas 27156
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 19/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:36