Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 777, de 2002

Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2664/2002

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 449 de 19/12/2002

Natureza: Prestação de contas do Governo Federal

Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.

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Identificação:: Autógrafo - PDS 777/2002
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 19/12/2002
Descrição/Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/12/2002	Publicado no DSF Páginas 27156	Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP.
20/12/2002	Publicado no DSF Páginas 27086-27087	Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria. Passa-se a sua imediata apreciação. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP.

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 19/12/2002
Indexação:: ENCAMINHAMENTO, SENADO, (CMPOPF), (CMO), APRECIAÇÃO, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO.
Observações:: PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000449 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00005.

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

25/09/2003: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofícios nºs 04 e 05/2001-CN, respectivamente); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 02/2001-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 198/2001-CN), relativas ao exercício financeiro de 2000. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a 25/08/2003. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.

13/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 8, referente à cópia do OF. Nº 35/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente Decreto, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2664/2002 (nº 777, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 449, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.

10/01/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 1497/2002(SF) de 20/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 449/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 07).
Ao PLEG. com destino ao arquivo.

10/01/2003: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000449 DE 2002.
DSF - 20/12/2002 PÁG 27081
DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2002.

09/01/2003: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: À SSEXP, para as providências necessárias e posterior devolução à SGM.

19/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 764/02, de urgência para a matéria.
Passa-se a sua imediata apreciação.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.; Publicado no DSF Páginas 27086-27087; Publicado no DSF Páginas 27156

19/12/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.

19/12/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:36

Atividade Legislativa