Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5803/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.635 de 30/12/2002
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.635 de 30/12/2002
- Último estado:
- 06/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 525 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 52/2003 (nº 1.232/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.635, de 30 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27151-27153 | Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 759, de 2002, de urgência para a matéria. Passa-se a imediata apreciação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Luiz Otávio o Parecer nº 1.379/02 (de Plenário), em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (INSS), RECEBIMENTO, IMÓVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, APIACÁS, (MT), OBJETIVO, CRIAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, AVALIAÇÃO, PERITO, (IBAMA), (CEF), BANCO DO BRASIL, (INCRA), OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, RENÚNCIA, EXCESSO, VALOR, DÍVIDA, FAVORECIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010635 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2002, PAG 00001.
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 91/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 113/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.635, de 30 de dezembro de 2002 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 52/2003 (nº 1.232/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.635, de 30 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 525
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010635 DE 2002.
DOU - 31/12/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1493 de 20/12/2002, ao Ministro de EstadoChefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 244/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Ofício nº 1494/2002(SF) de 20/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 29).
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.06 e 07).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:50 hs.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 759, de 2002, de urgência para a matéria.
Passa-se a imediata apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Luiz Otávio o Parecer nº 1.379/02 (de Plenário), em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27151-27153
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 19/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:11