Mensagem (SF) n° 163, de 1973
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 28/08/1973
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58/68, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR, POR INTERMEDIO DO GEGRAN - GRUPO EXECUTIVO DA GRANDE SÃO PAULO, COM O SERFHAU - SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, FINANCIAMENTO NO VALOR DE CRZ 28.994.324,80, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CARTOGRAFICO METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 28/08/1973
- Último estado:
- 28/08/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 163/1973
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/1973
- Descrição/Ementa
- DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58/68, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR, POR INTERMEDIO DO GEGRAN - GRUPO EXECUTIVO DA GRANDE SÃO PAULO, COM O SERFHAU - SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, FINANCIAMENTO NO VALOR DE CRZ 28.994.324,80, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CARTOGRAFICO METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 39/1973
- Origem externa:
- MSG 233/1973
- Data de Leitura:
- 18/07/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, GOVERNO, (SP), AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, (SERFHAU), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, CARTOGRAFIA. FINANCIAMENTO. SISTEMA,CARTOGRAFIA, REGIÃO METROPOLITANA.
- Observações:
- PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, 79, DE 1970, E 52, DE 1972, PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CARTOGRAFICO METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO.
- 28/08/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000026/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1975).
- 28/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000026/73.
DOFC 29 08 PAG 8593.
DCN2 29 08 PAG 3108.
- 27/08/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 282 AO GOV SÃO PAULO COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO E ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA RSF.
- 27/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 28 08 PAG 3091.
- 27/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA NOS TERMOS DO ART 362 DO REG INT.
- 27/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 24/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 395 - CR.
DCN2 24 08 PAG 3006.
- 23/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 23/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 21/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 22 08 PAG 2950.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 318 - CE E 319 - CCJ.
DCN2 10 08 PAG 2749.
- 08/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 08/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 07/08/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 07/08/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JESSE FREIRE.
- 06/08/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN RENATO FRANCO.
- 03/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CCJ.
DCN2 04 08 PAG 2676.
- 03/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44