Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1018/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 499 de 28/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 499 de 28/11/1948
- Último estado:
- 29/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1948
- Descrição/Ementa
- Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9301-9304 | Redação final aprovada. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9215-9218 PUB Republicado no DCN 29/09/1948, por ter saído com incorreções. | Leitura do Parecer 958 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8235-8244 | Continuação da votação, sendo aceitas várias emendas. |
| 11/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6678 | Leitura do Parecer 605 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando Projeto substitutivo. Relator: Alfredo Neves. |
| 11/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6678 | Leitura do Parecer 606 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do substitutivo apresentado no Parecer 605 de 1948. Relator: Mathias Olympio. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5333 | Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Finanças para se pronunciar sobre quatro emendas do Senador Alfredo Neves. |
| 24/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4833 | Leitura do Parecer 402 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, examinando a constitucionalidade das emendas adotadas pela Comissão de Finanças. Relator: Filinto Müller. |
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4531 | Fica adiada a discussão única em virtude da aprovação do Requerimento 78 de 1948 do Senador Joaquim Pires, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4318 | Leitura do Parecer 351 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Parecer da Comissão de Constituição, alterando algumas emendas. Relator: Mathias Olympio |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4316 | Leitura do Parecer 350 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 18/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1778-1781 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1067/1948
- null MSG 430/1947
- Data de Leitura:
- 17/03/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
- 30/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 499 de 28/11/1948.
- 30/09/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 913 de 1948 à Câmara dos Deputados, rementendo as emendas do Senado ao Projeto.
- 23/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9301-9304
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 958 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9215-9218 PUB Republicado no DCN 29/09/1948, por ter saído com incorreções.
- 27/08/1948
- Ação:
- Á Comissão de Redação de Leis.
- 26/08/1948
- Ação:
- Continuação da votação, sendo aceitas várias emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8235-8244
- 25/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado até o artigo 14.
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 728 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, mantendo ponto de vista anterior. Relator: Arthur Santos. O Senador Filinto Müller apresenta voto em separado.
- 10/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do substitutivo apresentado no Parecer 605 de 1948. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6678
- 10/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando Projeto substitutivo. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6678
- 06/07/1948
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Finanças para se pronunciar sobre quatro emendas do Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5333
- 23/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 402 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, examinando a constitucionalidade das emendas adotadas pela Comissão de Finanças. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 4833
- 16/06/1948
- Ação:
- Fica adiada a discussão única em virtude da aprovação do Requerimento 78 de 1948 do Senador Joaquim Pires, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4531
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 351 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Parecer da Comissão de Constituição, alterando algumas emendas. Relator: Mathias Olympio
- Publicado no DCN Páginas 4318
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 350 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 4316
- 23/03/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/03/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1778-1781
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:22