Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 62/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 607 de 06/01/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 607 de 06/01/1949
- Último estado:
- 06/01/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/1948
- Descrição/Ementa
- Altera a carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6329 | Redação final aprovada. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6278-6279 | Leitura do Parecer 536 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 17/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5763 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas, ficando prejudicado o substitutivo, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5598-5600 | Leitura do Parecer 471 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emendas. Relator: Alfredo Neves. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5596-5598 | Leitura do Parecer 470 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, apresentando o substitutivo e o voto em separado do Senador Mathias Olímpio. Relator: Mathias Olímpio. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5595-5596 | Leitura do Parecer 469 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas e solicitando que o Projeto seja devolvido à Comissão de Relações Exteriores. Relator: Arthur Santos. |
| 05/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4068 | Leitura do Parecer 339 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao encaminhamento do Projeto de lei à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Flávio Guimarães. |
| 20/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2558 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 276/1947
- Data de Leitura:
- 19/04/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO EFETIVO, (MRE).
- 07/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/01/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 607 de 06/01/1949.
- 06/08/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 530 de 06/08/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela casa.
- 30/07/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6329
- 29/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 536 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6278-6279
- 16/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas, ficando prejudicado o substitutivo, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5763
- 13/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 471 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emendas. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5598-5600
- 13/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, apresentando o substitutivo e o voto em separado do Senador Mathias Olímpio. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 5596-5598
- 13/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 469 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas e solicitando que o Projeto seja devolvido à Comissão de Relações Exteriores. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5595-5596
- 18/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores.
- 04/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 339 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao encaminhamento do Projeto de lei à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 4068
- 27/04/1948
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Finanças, com duas emendas.
- 19/04/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2558
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34