Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1061/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 307 de 24/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, dirigidas pelos Padres Redentoristas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 307 de 24/07/1948
- Último estado:
- 24/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, dirigidas pelos Padres Redentoristas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5757 | Leitura do Parecer 497 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 13/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5564 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5387 | Leitura do Parecer 450 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 22/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4689 | Leitura do Parecer 386 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Filinto Müller. |
| 19/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3419 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 217/1948
- null MSG 522/1947
- Data de Leitura:
- 18/05/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL USADO, OBJETO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (AM).
- 06/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 307 de 24/07/1948.
- 19/07/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 16/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 497 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 5757
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 12/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5564
- 07/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 450 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5387
- 21/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 21/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 386 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 4689
- 24/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3419
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:42