Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1201/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 339 de 19/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender a despesas com a lei do serviço militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 339 de 19/08/1948
- Último estado:
- 19/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender a despesas com a lei do serviço militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6778 | Redação final aprovada. |
| 12/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6716 | Leitura do Parecer 611 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 03/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6380 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura do Parecer 523 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura do Parecer 524 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5105 | Leitura do Parecer 421 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 03/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 3943 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 322/1948
- null MSG 640/1947
- Data de Leitura:
- 02/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, DESPESA, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
- 20/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 339 de 19/08/1948.
- 12/08/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6778
- 11/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 611 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 6716
- 02/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 02/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6380
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 524 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 6127
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 523 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
- Publicado no DCN Páginas 6127
- 05/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 30/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 421 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 5105
- 08/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3943
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:46