Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 308/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 647 de 06/03/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Propõe a modificação dos artigos 303 e 304, letras A e B do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-lei 8527 de 1945 ( Avaliadores Judiciais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 647 de 06/03/1949
- Último estado:
- 06/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1948
- Descrição/Ementa
- Propõe a modificação dos artigos 303 e 304, letras A e B do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-lei 8527 de 1945 ( Avaliadores Judiciais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5940 | Redação final aprovada. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5833 | Leitura do Parecer 500 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5333 | Discussão única. O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça é aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5105 | Leitura do Parecer 422 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 03/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 3943 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 844/1947
- Origem externa:
- OF. 194/1947
- Data de Leitura:
- 02/06/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, NOMEAÇÃO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, AVALIADOR JUDICIAL.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 647 de 06/03/1949.
- 28/07/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 493 de 28/07/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto substitutivo do Senado Federal.
- 21/07/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5940
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 500 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5833
- 06/07/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça é aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5333
- 30/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 422 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 5105
- 08/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3943
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47