Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 214/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 374 de 10/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 88.800,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 374 de 10/09/1948
- Último estado:
- 10/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 88.800,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8366 | Discussão única. Projeto aprovado, com rejeição da emenda. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7083 | Leitura do Parecer 700 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5326-5327 | Leitura do Parecer 440 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, porém contrária à emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 03/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 3944-3945 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ, (MS).
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 374 de 10/09/1948.
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com rejeição da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8366
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 700 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7083
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 06/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 440 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, porém contrária à emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5326-5327
- 08/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com emenda.
- 02/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3944-3945
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50