Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 86/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 623 de 19/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna embargáveis as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divergirem entre si ou de decisão tomada pelo Tribunal pleno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 623 de 19/02/1949
- Último estado:
- 19/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1948
- Descrição/Ementa
- Torna embargáveis as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divergirem entre si ou de decisão tomada pelo Tribunal pleno.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9604 | Redação final aprovada. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9514 | Leitura do Parecer 991 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentado a redação final da emenda substitutiva. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8420 | Discussão única. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8134 | Leitura do Parecer 732 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4133 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 595/1947
- Data de Leitura:
- 07/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ACRESCIMO, ARTIGO, CODIGO DO PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, EMBARGO, DECISÃO, (STF), DIVERGENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO.
- 08/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 623 de 19/02/1949.
- 05/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 947 de 05/10/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo o Projeto substitutivo do Senado Federal.
- 30/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9604
- 28/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 991 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentado a redação final da emenda substitutiva. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9514
- 31/08/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8420
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 732 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8134
- 11/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4133
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50