Ofício "S" n° 49, de 1997

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA, BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS 6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
14/10/1999 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-06-16 às 08:21
Identificação:
OFS 49/1997
Autor:
JUDICIARIO
Data:
13/06/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA, BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS 6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27600
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interpostto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com os Ofícios S/42/96; 1 a 3, 30 e 43/97.
A SSEXP, para devida comunicação, ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 104/1997
Data de Leitura:
13/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, AÇÃO ORDINARIA, APELANTE, ESTADO, (SC), APELADO, NILTON FERREIRA, PARECER.
Observações:
(ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DO STF, PROFERIDO NO PROCESSO REFERENTE A AÇÃO ORDINARIA (APELAÇÃO CIVEL), Nº 365. APELANTES: NILTON FERREIRA E OUTRO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PELADOS: OS MESMOS).
19/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
19/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1010/99(SF), de 20.10.99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Senado Federal, determinou o arquivamento dos Ofícios nºs 90-P/MC, 93-P/MC, 213-P/MC, 207-P/MC, 210-P/MC, de 1996 e 23/P-MC, 89/P-MC, 104/P-MC, de 1997, dessa Presidência, em razão de a matéria já ter sido objeto da Resolução nº 44/99, desta Casa.
flnº 71.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
14/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário, que esgotou o prazo ontem sem que tenha sido interpostto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com os Ofícios S/42/96; 1 a 3, 30 e 43/97.
A SSEXP, para devida comunicação, ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27600
04/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 757/99-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 98/99.
É lido o Ofíc io nº 45/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Ofício nº 15/96 e pela prejudicialidade da matéria e dos Ofícios nºs S 41 e 42/96,1 e 2, 30, 43/97, que tramitam em conjunto.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria prejudicada em razão do parecer do Sen. Romeu Tuma, referente ao ofício "S" nº 015/96, com voto pela formulação de Projeto de Resolução que "Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei 1.115, de 09/12/88, do Estado de Santa Catarina.
A SSCLSF.
16/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN ROMEU TUMA, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
08/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA, TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS OFS 00015, 00041 E 00042 1996; E 00001, 00002,
00003, 00030 E 00043 1997.
04/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 03 PAG 3254 E 3255.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 022.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 022, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 022).
15/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 022, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 022, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATERIA E DO OFS 00043
1997, COM O OFS 00015 1996.
DSF 16 01 PAG 0676.
14/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
17/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
17/06/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
17/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 18 06 PAG 11748.
17/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
17/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:19