Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 438/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 495 de 26/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei 9513 de 25 de julho de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 495 de 26/11/1948
- Último estado:
- 26/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/1948
- Descrição/Ementa
- Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei 9513 de 25 de julho de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11786-11787 | Redação final aprovada. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura do Parecer 1355 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11139 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Leitura do Parecer 1218 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Leitura do Parecer 1219 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8612 | Leitura do Parecer 826 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4523 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 286/1947
- Data de Leitura:
- 16/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MILITAR REFORMADO.
- 27/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 495 de 26/11/1948.
- 16/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11786-11787
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1355 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11661
- 03/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11139
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1219 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1218 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 08/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 826 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8612
- 22/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4523
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:57