Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal EURICO SALES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 343/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 437-A de 16/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimentos aos professores civis, vitalícios, com honras militares, nos estabelecimentos de ensino do Exército.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 437-A de 16/10/1948
- Último estado:
- 16/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimentos aos professores civis, vitalícios, com honras militares, nos estabelecimentos de ensino do Exército.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9424-9425 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9300 | Leitura do Parecer 975 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8371 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Leitura do Parecer 742 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Correa. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Leitura do Parecer 743 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4623-4624 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EXERCITO.
- 28/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 437-A de 16/10/1948.
- 13/10/1948
- Ação:
- Recebimento do Ofício 25519 de 13/10/1948 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 27/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9424-9425
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 975 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9300
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8371
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 743 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8136
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 742 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Correa.
- Publicado no DCN Páginas 8136
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4623-4624
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00