Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 785/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 639 de 27/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão que contêm equipamento necessário ao preparo de sangue.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 639 de 27/02/1949
- Último estado:
- 27/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão que contêm equipamento necessário ao preparo de sangue.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8471 | Redação final aprovada. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8416 | Leitura do Parecer 794 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8093-8094 | Discussão única. Projeto aprovado com subemenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 676 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 677 de 1948 da Comissão de Finanças sobre o Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 05/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6483 | O Projeto volta às Comissões, em virtude da aprovação do Requerimento 100 de 1948. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6127-6128 | Leitura do Parecer 530 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando subemenda. Relator: Santos Neves. |
| 10/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5509-5510 | Leitura do Parecer 463 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda. Relator: Arthur Santos. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4624 | Leitura. Recebeu uma emenda. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 461/1948
- null MSG 268/1947
- Data de Leitura:
- 18/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DO SELO, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, SANTOS, (SP).
- 28/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 639 de 27/02/1949.
- 01/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8471
- 31/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 794 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8416
- 24/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com subemenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8093-8094
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 677 de 1948 da Comissão de Finanças sobre o Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 676 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 04/08/1948
- Ação:
- O Projeto volta às Comissões, em virtude da aprovação do Requerimento 100 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 6483
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 530 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando subemenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6127-6128
- 14/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 09/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 463 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à emenda. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5509-5510
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/06/1948
- Ação:
- Leitura. Recebeu uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4624
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:02