Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 304/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 162.226,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 162.226,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6347 | Sessão Extraordinária: Projeto aprovado. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6126 | Leitura do Parecer 520 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6126-6127 | Leitura do Parecer 521 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 22/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4688 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 154/1948
- Data de Leitura:
- 21/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
- 18/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 317 de 06/08/1948.
- 30/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6347
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 521 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6126-6127
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 520 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 6126
- 28/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à de Finanças.
- 21/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4688
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:03