Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 909/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 638 de 27/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive de consumo, para duas caixas, as quais contêm uma máquina para pesquisas metalúrgicas e um motor elétrico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 638 de 27/02/1949
- Último estado:
- 27/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive de consumo, para duas caixas, as quais contêm uma máquina para pesquisas metalúrgicas e um motor elétrico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10356 | Nova Redação Final aprovada. |
| 14/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10235 | Leitura do Parecer 1138 de 1948 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final da emenda do Senado, por não ter sido feita menção em seu último parecer. Relator: Augusto Meira. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9604 | Redação Final aprovada. |
| 30/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9550 | Leitura do Parecer 994 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 10/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8718 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8610 | Leitura do Parecer 812 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Santos Neves. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8095 | Discussão única encerrada. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. À Comissão de Finanças. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7047 | Leitura do Parecer 684 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7047 | Leitura do Parecer 685 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Santos Neves. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4872 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 505/1948
- null MSG 391/1947
- Data de Leitura:
- 24/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MAQUINA, METALURGIA, MOTOR, DESTINAÇÃO, (IPT), (SP).
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 638 de 27/02/1949.
- 21/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1072 de 21/10/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 15/10/1948
- Ação:
- Nova Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10356
- 13/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1138 de 1948 da Comissão de Redação de Leis sobre a redação final da emenda do Senado, por não ter sido feita menção em seu último parecer. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10235
- 30/09/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9604
- 29/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 994 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9550
- 10/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 09/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8718
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 812 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8610
- 24/08/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8095
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 685 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7047
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 684 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 7047
- 02/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:08