Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1181/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 333 de 13/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 7.500.000,00 para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 333 de 13/08/1948
- Último estado:
- 13/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 7.500.000,00 para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6528 | Leitura do Parecer 572 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6528 | Leitura do Parecer 573 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5104 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 511/1948
- null MSG 613/1947
- Data de Leitura:
- 30/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE FAMILIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 23/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 333 de 13/08/1948.
- 10/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6686
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 573 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 6528
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 6528
- 07/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 5104
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:12