Projeto de Lei da Câmara n° 155, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 508/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 622 de 16/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do Crédito especial de Cr$ 950.000,00 para atender ao pagamento de despesas realizadas pela Agência Nacional, durante a Conferência Interamericana para a manutenção da paz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 622 de 16/02/1949
- Último estado:
- 16/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 155/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do Crédito especial de Cr$ 950.000,00 para atender ao pagamento de despesas realizadas pela Agência Nacional, durante a Conferência Interamericana para a manutenção da paz.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 918 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13447 | Leitura do Parecer 1741 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvido Ministro da Justiça. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13447 | Leitura do Parecer 1742 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. opinando seja ouvido à Comissão de Finanças do Senado. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13447 | Leitura do Parecer 1743 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5168-5169 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 628/1947
- Data de Leitura:
- 01/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA, (MJ), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AGENCIA NACIONAL, CONFERENCIA, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, CONTINENTE, REALIZAÇÃO, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
- 08/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 622 de 1949.
- 10/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 918
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1743 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 13447
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1742 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. opinando seja ouvido à Comissão de Finanças do Senado. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 13447
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1741 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvido Ministro da Justiça. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13447
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5168-5169
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:17