Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1199/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 474 de 08/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços indústriais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 474 de 08/11/1948
- Último estado:
- 08/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços indústriais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11133 | Redação final aprovada. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11064 | Leitura do Parecer 1262 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8615 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 781 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 782 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolfo Miranda. |
| 06/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5285 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 572/1948
- null MSG 282/1947
- Data de Leitura:
- 05/07/1948
- Indexação:
- NORMAS, CUSTEIO, DESPESA, FISCALIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INDUSTRIA.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 474 de 08/11/1948.
- 03/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11133
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1262 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11064
- 06/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8615
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 782 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolfo Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 781 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5285
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:21