Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 561/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 526 de 08/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 526 de 08/12/1948
- Último estado:
- 08/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10989 | Redação final aprovada. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10909 | Leitura do Parecer 1226 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10479 | Votação em discussão única. É rejeitada, por 18 votos contra 16, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e aprovada a emenda da Comissão de Finanças. Os Senadores Salgado Filho, José Américo, Ivo d'Aquino, Aloysio de Carvalho, Filinto Müller e Vitorino Friere fazem declaração de voto contrário. |
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10129 | Leitura do Parecer 1115 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 09/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8691 | Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Finanças em virtude do Requerimento 124 do Senhor Evandro Vianna. Falou o Senador João Villas Boas que requer a volta do Projeto à Comissão de Finanças e retirou o requerimento depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Salgado Filho, Marcondes Filho, Andrade Ramos e Mello Vianna. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, que oferece emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 778 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5326 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FERROVIA, (SP).
- 09/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancinado. Transformado na Lei 526 de 08/12/1948.
- 27/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10989
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1226 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10909
- 19/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 19/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada, por 18 votos contra 16, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e aprovada a emenda da Comissão de Finanças. Os Senadores Salgado Filho, José Américo, Ivo d'Aquino, Aloysio de Carvalho, Filinto Müller e Vitorino Friere fazem declaração de voto contrário.
- Publicado no DCN Páginas 10479
- 11/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1115 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 10129
- 08/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças com uma emenda.
- 08/09/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Finanças em virtude do Requerimento 124 do Senhor Evandro Vianna. Falou o Senador João Villas Boas que requer a volta do Projeto à Comissão de Finanças e retirou o requerimento depois de falarem os Senadores Durval Cruz, Salgado Filho, Marcondes Filho, Andrade Ramos e Mello Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 8691
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 778 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, que oferece emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5326
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:23