Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 633/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 402 de 23/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 destinados ao desenvolvimento econômico da região de São Fransisco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 402 de 23/09/1948
- Último estado:
- 23/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 destinados ao desenvolvimento econômico da região de São Fransisco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8982 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Apolônio Sales, João Villas Boas, Ferreira de Souza, Francisco Galloti, Durval Cruz, Ismar de Góes e Cícero de Vasconcelos são rejeitadas as emendas. A requerimento do Senador Andrade Ramos é feita verificação de votação, confirmando-se a rejeição por 20 votos contra 14. Sendo o Projeto aprovado. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8820 | Leitura do Parecer 870 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário às emendas. Relator: Francisco Gallotti. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8820 | Leitura do Parecer 871 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Durval Cruz. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8371 | Discussão encerrada, o Projeto volta às Comissões de Viação e Obras Públicas e de Finanças, em virtude de duas emendas. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8073 | Leitura do Parecer 714 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 12/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6722 | Discussão adiada, em virtude da aprovação do Requerimento 106. |
| 07/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6596 | Leitura do Parecer 584 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser |
| 07/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6596 | Leitura do Parecer 585 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 08/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5385 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 260/1948
- Data de Leitura:
- 07/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), (MAER), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, REGIÃO, (BA).
- Observações:
- Região do São Francisco.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 402 de 23/09/1948.
- 16/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Apolônio Sales, João Villas Boas, Ferreira de Souza, Francisco Galloti, Durval Cruz, Ismar de Góes e Cícero de Vasconcelos são rejeitadas as emendas. A requerimento do Senador Andrade Ramos é feita verificação de votação, confirmando-se a rejeição por 20 votos contra 14. Sendo o Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8982
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 871 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8820
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 870 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, contrário às emendas. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8820
- 30/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 30/08/1948
- Ação:
- Discussão encerrada, o Projeto volta às Comissões de Viação e Obras Públicas e de Finanças, em virtude de duas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8371
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 714 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8073
- 11/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 11/08/1948
- Ação:
- Discussão adiada, em virtude da aprovação do Requerimento 106.
- Publicado no DCN Páginas 6722
- 06/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 585 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 6596
- 06/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 584 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser
- Publicado no DCN Páginas 6596
- 14/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5385
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24