Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 41/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 615 de 02/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, para as safras de 1948 a 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 615 de 02/02/1949
- Último estado:
- 02/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/1948
- Descrição/Ementa
- Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, para as safras de 1948 a 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13465 | Leitura do Parecer 1761 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13465 | Redação final aprovada. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13206 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12908 | Leitura do Parecer 1575 de 1948 da Comissão de Finanças, rejeitando as emendas e sendo favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1573 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto bem como às emendas. Relator: Vernigaud Wanderley. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1574 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 13/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5559 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 298/1947
- Data de Leitura:
- 12/07/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, CORRELAÇÃO, PERIODO, SAFRA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
- 22/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 615 de 02/02/1949.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13465
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1761 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13465
- 09/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 13206
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1575 de 1948 da Comissão de Finanças, rejeitando as emendas e sendo favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 12908
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1574 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1573 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto bem como às emendas. Relator: Vernigaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 16/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças, com duas emendas.
- 12/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5559
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24