Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 104/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 436 de 15/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 102.700,00, para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação e aluguel de casa, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 436 de 15/10/1948
- Último estado:
- 15/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 102.700,00, para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação e aluguel de casa, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10132 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9935 | Leitura do Parecer 1051 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9935 | Leitura do Parecer 1052 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5595 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ALUGUEL, CASA, (TRE), (RN).
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 436 de 15/10/1948.
- 10/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10132
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1052 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 9935
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1051 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 9935
- 20/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5595
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:25