Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 394 de 21/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de impostos de importação e demais taxas aduaneiras os produtos anti-maláricos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 394 de 21/09/1948
- Último estado:
- 20/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de impostos de importação e demais taxas aduaneiras os produtos anti-maláricos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8876 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8777 | Leitura do Parecer 854 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8777 | Leitura do Parecer 855 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 15/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5661 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO FARMACEUTICO, DESTINAÇÃO, COMBATE, MALARIA.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 394 de 20/09/1948.
- 14/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8876
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 855 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8777
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 854 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8777
- 21/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:27