Projeto de Lei da Câmara n° 196, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 223/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 523 de 02/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas de alimentação de alunos da escola industrial de Florianópolis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 523 de 02/12/1948
- Último estado:
- 02/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 196/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas de alimentação de alunos da escola industrial de Florianópolis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12095 | Redação Final aprovada. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 1948 | Leitura do Parecer 1453 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11114 | Leitura do Parecer 1280 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11114-11115 | Leitura do Parecer 1281 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 1114 | Leitura do Parecer 1279 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5756 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 625/1947
- Data de Leitura:
- 16/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, CAPITAL DE ESTADO, FLORIANOPOLIS, (SC).
- 03/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 523 de 02/12/1948.
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12095
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1453 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1948
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1281 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11114-11115
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1280 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 11114
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1279 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1114
- 22/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5756
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:32