Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 442/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 377 de 10/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 139.300,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de pessoal e aluguel de casa, em 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 377 de 10/09/1948
- Último estado:
- 10/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 139.300,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de pessoal e aluguel de casa, em 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8471 | Redação Final aprovada. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8416 | Leitura do Parecer 793 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7044 | Leitura do Parecer 652 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7044 | Leitura do Parecer 653 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 17/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5757 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 73/1948
- Data de Leitura:
- 16/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), (RN). PAGAMENTO, DESPESA, ALUGUEL, IMOVEL.
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 377 de 10/09/1948 .
- 01/09/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8471
- 31/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 793 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8416
- 23/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 653 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7044
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 652 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7044
- 22/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5757
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:32