Projeto de Lei da Câmara n° 212, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 305/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 390 de 20/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 300 lança-chamas encomendadas pela Secretaria de Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 390 de 20/09/1948
- Último estado:
- 20/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 212/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 300 lança-chamas encomendadas pela Secretaria de Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8877 | Redação Final aprovada. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8819 | Leitura do Parecer 865 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto . Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8368 | Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7084 | Leitura do Parecer 703 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7084 | Leitura do Parecer 704 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 678/1947
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, LANÇA CHAMAS, COMBATE A PRAGA, GAFANHOTO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, (RS).
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 390 de 20/09/1948.
- 14/09/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8877
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 865 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto . Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8819
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8368
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 704 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 7084
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 703 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7084
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:36