Projeto de Lei da Câmara n° 213, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 239/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 625 de 21/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 625 de 21/02/1949
- Último estado:
- 21/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 213/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10643 | Redação Final aprovada. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10594 | Leitura do Parecer 1203 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda de redação. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9516 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única encerrada, votação adiada por falta de quórum. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9205 | Leitura do Parecer 944 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9204-9205 | Leitura do Parecer 943 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 500/1947
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, (KW), ENERGIA ELETRICA.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 625 de 21/02/1949.
- 25/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1099 de 25/10/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 22/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10643
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1203 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda de redação. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 10594
- 28/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9516
- 27/09/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada, votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 944 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 9205
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 943 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9204-9205
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:36