Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 181/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 487 de 15/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pelo Brazilian Traction Light & Power Company Limited, de Toronto, Canadá, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 487 de 15/11/1948
- Último estado:
- 15/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pelo Brazilian Traction Light & Power Company Limited, de Toronto, Canadá, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11602 | Redação final aprovada na mesma sessão, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11600-11601 | Leitura do Parecer 1351 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 09/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11336-11343 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Alfredo Nasser, Ivo d'Aquino e João Villas Boas, encaminhando a votação o Senador Salgado Filho, e pela ordem o Senador Aloysio de Carvalho, é rejeitada a emenda substitutiva do Senador Andrade Ramos, sendo em seguida aprovado o Projeto. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11183-11186 | Leitura do Parecer 1301 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda do Senador Andrade Ramos. Relator: Álvaro Adolpho. Os Senadores Salgado Filho e Apolônio Sales apresentam voto em separado. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11182-11183 | Leitura do Parecer 1300 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, com as ressalvas expostas, e pelo destaque da emenda do Senador Andrade Ramos, para que constitua projeto em separado. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 24/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6047 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1243/1947
- null MSG 17/1948
- Data de Leitura:
- 23/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 487 de 1948.
- 11/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada na mesma sessão, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11602
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1351 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11600-11601
- 09/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 08/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Alfredo Nasser, Ivo d'Aquino e João Villas Boas, encaminhando a votação o Senador Salgado Filho, e pela ordem o Senador Aloysio de Carvalho, é rejeitada a emenda substitutiva do Senador Andrade Ramos, sendo em seguida aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11336-11343
- 04/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1301 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda do Senador Andrade Ramos. Relator: Álvaro Adolpho. Os Senadores Salgado Filho e Apolônio Sales apresentam voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 11183-11186
- 04/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1300 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, com as ressalvas expostas, e pelo destaque da emenda do Senador Andrade Ramos, para que constitua projeto em separado. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 11182-11183
- 29/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com a emenda do Senador Andrade Ramos.
- 28/07/1948
- Ação:
- O Senador Andrade Ramos apresenta emenda substitutiva.
- 23/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6047
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39