Projeto de Lei da Câmara n° 224, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 704/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 413 de 02/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto, para material adquirido pelo Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 413 de 02/10/1948
- Último estado:
- 02/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 224/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto, para material adquirido pelo Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9300 | Leitura do Parecer 976 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 02/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8471 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8223 | Leitura do Parecer 769 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8223 | Leitura do parecer 770 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 24/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6047 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1091/1947
- null MSG 390/1947
- Data de Leitura:
- 23/07/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, RELAÇÃO, AQUISIÇÃO, (IPT), MATERIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESTADO, (SP).
- 28/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 413 de 02/10/1948.
- 27/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 976 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 9300
- 01/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8471
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do parecer 770 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 8223
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8223
- 29/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6047
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:40